Termos e Condições
Termos e Condições
1. Introdução
1. Introdução
Está prestes a tornar-se cliente de uma instituição financeira da sua escolha (a "Instituição Financeira"). Antes de a Instituição Financeira ter permissão para lhe fornecer serviços financeiros, é obrigada por lei a verificar a sua identidade e a proceder a diversas verificações de modo a cumprir a legislação aplicável em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo ("CBC/FT"). Os nossos serviços foram contratados para efetuar (parcialmente) este processo em nome da Instituição Financeira.
Adicionalmente, fornecer-lhe-emos o nosso serviço KYC Vault (conforme definido abaixo), o que implica que armazenemos num cofre digital seguro e encriptado os dados que obtivermos da sua parte durante o processo de integração. Desta forma, quer nós quer a Instituição Financeira ficamos em condições de cumprir as obrigações relativas ao CBC no futuro, sem termos de lhe solicitar que efetue um novo procedimento de integração.
Para lhe podermos fornecer serviços de integração e o nosso KYC Vault, precisamos de celebrar uma relação jurídica consigo. Esta aplicar-se-á apenas na medida em que prestamos os nossos serviços em regime de recurso a terceiros relativamente à Instituição Financeira, de acordo com a Diretiva (UE) 2015/849.
A sua aceitação dos presentes termos e condições ("T&C") constitui um acordo entre si e a Fourthline (o "Contrato"). Os presentes T&C aplicam-se aos serviços supracitados que lhe fornecemos. Leia o presente documento atentamente para conhecer todos os seus direitos e obrigações.
Está prestes a tornar-se cliente de uma instituição financeira da sua escolha (a "Instituição Financeira"). Antes de a Instituição Financeira ter permissão para lhe fornecer serviços financeiros, é obrigada por lei a verificar a sua identidade e a proceder a diversas verificações de modo a cumprir a legislação aplicável em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo ("CBC/FT"). Os nossos serviços foram contratados para efetuar (parcialmente) este processo em nome da Instituição Financeira.
Adicionalmente, fornecer-lhe-emos o nosso serviço KYC Vault (conforme definido abaixo), o que implica que armazenemos num cofre digital seguro e encriptado os dados que obtivermos da sua parte durante o processo de integração. Desta forma, quer nós quer a Instituição Financeira ficamos em condições de cumprir as obrigações relativas ao CBC no futuro, sem termos de lhe solicitar que efetue um novo procedimento de integração.
Para lhe podermos fornecer serviços de integração e o nosso KYC Vault, precisamos de celebrar uma relação jurídica consigo. Esta aplicar-se-á apenas na medida em que prestamos os nossos serviços em regime de recurso a terceiros relativamente à Instituição Financeira, de acordo com a Diretiva (UE) 2015/849.
A sua aceitação dos presentes termos e condições ("T&C") constitui um acordo entre si e a Fourthline (o "Contrato"). Os presentes T&C aplicam-se aos serviços supracitados que lhe fornecemos. Leia o presente documento atentamente para conhecer todos os seus direitos e obrigações.
2. Geral
2. Geral
2.1
A Fourthline Payments B.V., ("Fourthline", também referida como "nós") é uma empresa estabelecida nos Países Baixos, registada na Câmara do Comércio Neerlandesa (registo n.º 96263253), e com sede social em James Wattstraat 77-R 1097DL Amesterdão, Países Baixos. A Fourthline é autorizada a prestar serviços de pagamentos pelo Banco Central Neerlandês (De Nederlandsche Bank).
2.2
Recomendamos que imprima ou transfira e guarde uma cópia dos presentes T&C para referência futura. Reservamo-nos o direito de, a nosso critério, rever e atualizar os presentes T&C ocasionalmente. A Fourthline publicará as novas versões dos T&C no site da empresa (www.fourthline.com).
2.1
A Fourthline Payments B.V., ("Fourthline", também referida como "nós") é uma empresa estabelecida nos Países Baixos, registada na Câmara do Comércio Neerlandesa (registo n.º 96263253), e com sede social em James Wattstraat 77-R 1097DL Amesterdão, Países Baixos. A Fourthline é autorizada a prestar serviços de pagamentos pelo Banco Central Neerlandês (De Nederlandsche Bank).
2.2
Recomendamos que imprima ou transfira e guarde uma cópia dos presentes T&C para referência futura. Reservamo-nos o direito de, a nosso critério, rever e atualizar os presentes T&C ocasionalmente. A Fourthline publicará as novas versões dos T&C no site da empresa (www.fourthline.com).
3. Serviços de Integração
3. Serviços de Integração
3.1
Com base num acordo entre nós e a Instituição Financeira da qual deseja tornar-se cliente, comprometemo-nos a fornecer serviços de integração em nome da Instituição Financeira. Por sua vez, garante que as informações que nos fornecer durante o processo de integração dizem respeito à sua pessoa e são exatas, completas e válidas. No caso de não podermos concluir o processo de integração devido à qualidade ou à exatidão das informações fornecidas por si, iremos interromper o processo, e terá de o reiniciar para o poder concluir.
3.2
Os serviços de integração fornecidos por nós destinam-se a cumprir os critérios aplicáveis relativamente ao CBC/FT. Após a análise dos dados que submeter, iremos determinar se cumpre os requisitos de integração. A conclusão da integração em conformidade com a legislação de CBC/FT pressupõe o cumprimento dos requisitos de integração e a sua aceitação como nosso cliente. Em caso de rejeição, enviar-lhe-emos todas as informações possíveis, e na medida permitida por lei, relativas aos motivos de tal rejeição. Não nos responsabilizamos por quaisquer danos nos quais possa alegar ter incorrido em resultado de uma rejeição.
3.3
Mediante a conclusão dos nossos serviços de integração, iremos partilhar com a sua Instituição Financeira os dados relevantes relativos à sua integração. A sua Instituição Financeira é, fundamentalmente, responsável pelo cumprimento dos requisitos de devida diligência decorrentes da legislação aplicável de CBC/FT. Em resultado, a sua Instituição Financeira, a seu próprio critério, poderá sempre decidir i) solicitar-lhe informações adicionais, para além das informações solicitadas por nós no nosso processo de integração, ii) aplicar condições adicionais à aceitação da sua pessoa como cliente, ou iii) rejeitar a sua pessoa como cliente. Não somos responsáveis por esta decisão (ou por qualquer atraso na mesma), nem responsáveis por quaisquer danos nos quais possa alegar ter incorrido em resultado da decisão da sua Instituição Financeira nesta matéria.
3.1
Com base num acordo entre nós e a Instituição Financeira da qual deseja tornar-se cliente, comprometemo-nos a fornecer serviços de integração em nome da Instituição Financeira. Por sua vez, garante que as informações que nos fornecer durante o processo de integração dizem respeito à sua pessoa e são exatas, completas e válidas. No caso de não podermos concluir o processo de integração devido à qualidade ou à exatidão das informações fornecidas por si, iremos interromper o processo, e terá de o reiniciar para o poder concluir.
3.2
Os serviços de integração fornecidos por nós destinam-se a cumprir os critérios aplicáveis relativamente ao CBC/FT. Após a análise dos dados que submeter, iremos determinar se cumpre os requisitos de integração. A conclusão da integração em conformidade com a legislação de CBC/FT pressupõe o cumprimento dos requisitos de integração e a sua aceitação como nosso cliente. Em caso de rejeição, enviar-lhe-emos todas as informações possíveis, e na medida permitida por lei, relativas aos motivos de tal rejeição. Não nos responsabilizamos por quaisquer danos nos quais possa alegar ter incorrido em resultado de uma rejeição.
3.3
Mediante a conclusão dos nossos serviços de integração, iremos partilhar com a sua Instituição Financeira os dados relevantes relativos à sua integração. A sua Instituição Financeira é, fundamentalmente, responsável pelo cumprimento dos requisitos de devida diligência decorrentes da legislação aplicável de CBC/FT. Em resultado, a sua Instituição Financeira, a seu próprio critério, poderá sempre decidir i) solicitar-lhe informações adicionais, para além das informações solicitadas por nós no nosso processo de integração, ii) aplicar condições adicionais à aceitação da sua pessoa como cliente, ou iii) rejeitar a sua pessoa como cliente. Não somos responsáveis por esta decisão (ou por qualquer atraso na mesma), nem responsáveis por quaisquer danos nos quais possa alegar ter incorrido em resultado da decisão da sua Instituição Financeira nesta matéria.
4. Os Serviços da Fourthline
4. Os Serviços da Fourthline
4.1
Como parte dos serviços de integração por nós fornecidos, criamos e gerimos um cofre de KYC no qual armazenamos um ficheiro de dados que contém todas as suas informações que são exigidas para efeitos da verificação de devida diligência em conformidade com os requisitos da legislação de CBC/FT ("KYC Vault"). Como parte da relação jurídica que temos consigo, armazenamos o seu ficheiro de dados numa base de dados encriptada. A nossa declaração de privacidade inclui mais informações sobre este tópico.
4.1
Como parte dos serviços de integração por nós fornecidos, criamos e gerimos um cofre de KYC no qual armazenamos um ficheiro de dados que contém todas as suas informações que são exigidas para efeitos da verificação de devida diligência em conformidade com os requisitos da legislação de CBC/FT ("KYC Vault"). Como parte da relação jurídica que temos consigo, armazenamos o seu ficheiro de dados numa base de dados encriptada. A nossa declaração de privacidade inclui mais informações sobre este tópico.
5. Dados Pessoais
5. Dados Pessoais
5.1
Como parte dos serviços que lhe fornecemos, tratamos os seus dados pessoais. Os dados pessoais podem incluir nome(s), morada, documento(s) de identificação, vídeo de documento(s) de identificação, número de telefone, metadados, selfies, selfies em vídeo, geolocalização de fotografias, endereço IP e outras informações pessoais exigidas ("Dados Pessoais"). Tratamos os seus Dados Pessoais de acordo com a nossa declaração de privacidade, a qual lhe foi fornecida antes de iniciar o processo de integração e que está disponível https://fourthline.com/privacy-statement.
5.2
Mediante a conclusão do processo de integração, iremos transferir os seus Dados Pessoais para a sua Instituição Financeira. A Instituição Financeira processará os seus Dados Pessoais de acordo com a respetiva política de privacidade, a qual lhe será fornecida pela Instituição Financeira.
5.1
Como parte dos serviços que lhe fornecemos, tratamos os seus dados pessoais. Os dados pessoais podem incluir nome(s), morada, documento(s) de identificação, vídeo de documento(s) de identificação, número de telefone, metadados, selfies, selfies em vídeo, geolocalização de fotografias, endereço IP e outras informações pessoais exigidas ("Dados Pessoais"). Tratamos os seus Dados Pessoais de acordo com a nossa declaração de privacidade, a qual lhe foi fornecida antes de iniciar o processo de integração e que está disponível https://fourthline.com/privacy-statement.
5.2
Mediante a conclusão do processo de integração, iremos transferir os seus Dados Pessoais para a sua Instituição Financeira. A Instituição Financeira processará os seus Dados Pessoais de acordo com a respetiva política de privacidade, a qual lhe será fornecida pela Instituição Financeira.
6. Direitos de Propriedade Intelectual
6. Direitos de Propriedade Intelectual
6.1
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com os serviços que lhe fornecemos,
tais como a nossa plataforma de integração e o nosso KYC Vault (por exemplo, interfaces, logótipos e tecnologia subjacente), incluindo direitos de autor, direitos de marca comercial, direitos de patente, direitos relativos a desenhos e modelos, direitos de denominação comercial, direitos relativos a base de dados e direitos conexos, bem como direitos relativos ao know-how ("Direitos de PI"), pertencem-nos ou aos nossos licenciantes. Nada nos presentes T&C envolve uma transferência de Direitos de PI de uma parte para a outra.
6.2
Ao iniciar o nosso percurso de integração e ao utilizar os nossos serviços, é-lhe concedido um direito pessoal para utilizar os nossos serviços (incluindo a nossa plataforma de integração e o KYC Vault) durante a vigência do Contrato.
6.3
Ao submeter-nos informações através da nossa plataforma de integração, concede-nos uma licença ilimitada, transferível e internacional para utilizar essas informações para efeitos de i) devida diligência do cliente, ii) combate ao branqueamento de capitais e à fraude e iii) melhoria dos nossos serviços. Na medida em que as informações que utilizamos incluem os seus Dados Pessoais, iremos tratar esses dados de acordo com a nossa declaração de privacidade.
6.1
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com os serviços que lhe fornecemos,
tais como a nossa plataforma de integração e o nosso KYC Vault (por exemplo, interfaces, logótipos e tecnologia subjacente), incluindo direitos de autor, direitos de marca comercial, direitos de patente, direitos relativos a desenhos e modelos, direitos de denominação comercial, direitos relativos a base de dados e direitos conexos, bem como direitos relativos ao know-how ("Direitos de PI"), pertencem-nos ou aos nossos licenciantes. Nada nos presentes T&C envolve uma transferência de Direitos de PI de uma parte para a outra.
6.2
Ao iniciar o nosso percurso de integração e ao utilizar os nossos serviços, é-lhe concedido um direito pessoal para utilizar os nossos serviços (incluindo a nossa plataforma de integração e o KYC Vault) durante a vigência do Contrato.
6.3
Ao submeter-nos informações através da nossa plataforma de integração, concede-nos uma licença ilimitada, transferível e internacional para utilizar essas informações para efeitos de i) devida diligência do cliente, ii) combate ao branqueamento de capitais e à fraude e iii) melhoria dos nossos serviços. Na medida em que as informações que utilizamos incluem os seus Dados Pessoais, iremos tratar esses dados de acordo com a nossa declaração de privacidade.
7. Limitação de Responsabilidade
7. Limitação de Responsabilidade
7.1
Se, e na medida em que, tiver incorrido em danos como resultado de um incumprimento que nos seja imputável relativamente às nossas obrigações ao abrigo do Contrato ou dos presentes T&C, ou por qualquer outro motivo, a nossa responsabilidade total será limitada a uma indemnização dos danos sofridos por si até ao montante máximo de 500 EUR.
7.2
Em caso algum seremos responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos resultantes do Contrato ou dos presentes T%C, incluindo, entre outros, a perda de dados, lucros, negócios, rendimentos ou boa reputação.
7.3
As limitações de responsabilidade estabelecidas no presente artigo 7 não se aplicarão no caso de a perda ou dano sofrido por si resultar de conduta dolosa ou negligência grosseira da nossa parte.
7.4
Uma vez que agimos na qualidade de prestador de serviços da sua Instituição Financeira, nunca seremos responsáveis por qualquer reclamação ou dano que decorra de ou se relacione com qualquer ato ou omissão por parte da Instituição Financeira da qual deseja tornar-se cliente (incluindo, sem limitações, uma rejeição do seu pedido de aceitação como cliente, independentemente do motivo).
7.5
Irá indemnizar-nos por quaisquer reclamações efetuadas por terceiros relacionadas com o seu incumprimento dos presentes T&C ou do Contrato.
7.6
Não seremos responsáveis por quaisquer danos que resultem de um evento
que esteja fora do nosso controlo razoável, incluindo, entre outros, inundações, condições meteorológicas extremas, terramotos ou quaisquer outras situações de força maior, incêndios, guerras, revoltas, motins, conflitos laborais, acidentes, ações do governo, incumprimento dos nossos fornecedores das respetivas obrigações, falha das comunicações (incluindo da Internet), falhas de energia ou avarias de equipamentos ou software.
7.1
Se, e na medida em que, tiver incorrido em danos como resultado de um incumprimento que nos seja imputável relativamente às nossas obrigações ao abrigo do Contrato ou dos presentes T&C, ou por qualquer outro motivo, a nossa responsabilidade total será limitada a uma indemnização dos danos sofridos por si até ao montante máximo de 500 EUR.
7.2
Em caso algum seremos responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos resultantes do Contrato ou dos presentes T%C, incluindo, entre outros, a perda de dados, lucros, negócios, rendimentos ou boa reputação.
7.3
As limitações de responsabilidade estabelecidas no presente artigo 7 não se aplicarão no caso de a perda ou dano sofrido por si resultar de conduta dolosa ou negligência grosseira da nossa parte.
7.4
Uma vez que agimos na qualidade de prestador de serviços da sua Instituição Financeira, nunca seremos responsáveis por qualquer reclamação ou dano que decorra de ou se relacione com qualquer ato ou omissão por parte da Instituição Financeira da qual deseja tornar-se cliente (incluindo, sem limitações, uma rejeição do seu pedido de aceitação como cliente, independentemente do motivo).
7.5
Irá indemnizar-nos por quaisquer reclamações efetuadas por terceiros relacionadas com o seu incumprimento dos presentes T&C ou do Contrato.
7.6
Não seremos responsáveis por quaisquer danos que resultem de um evento
que esteja fora do nosso controlo razoável, incluindo, entre outros, inundações, condições meteorológicas extremas, terramotos ou quaisquer outras situações de força maior, incêndios, guerras, revoltas, motins, conflitos laborais, acidentes, ações do governo, incumprimento dos nossos fornecedores das respetivas obrigações, falha das comunicações (incluindo da Internet), falhas de energia ou avarias de equipamentos ou software.
8. Termo e Cessação
8. Termo e Cessação
8.1
Os presentes T&C são válidos durante o período durante o qual seja válida qualquer relação jurídica entre ambas as partes, incluindo, em particular, o Contrato. Ambas as partes têm o direito de cessar o Contrato enviando um aviso por escrito à outra parte. Consequentemente, eliminaremos os seus Dados Pessoais de acordo com os procedimentos estabelecidos na nossa declaração de privacidade.
8.2
Ambas as partes têm o direito de cessar o Contrato mediante comunicação com umaantecedência mínima de um mês. A cessação pode ser efetuada por via eletrónica.
8.3
Podemos terminar o Contrato com efeito imediato, sem nos tornarmos responsáveis e sem necessidade de notificação prévia de incumprimento se:
a. tiver violado substancialmente os termos do Contrato ou os presentes T&C; ou
b. com base na legislação aplicável de CBC/FT, considerarmos necessário interromper a nossa relação comercial consigo.
8.1
Os presentes T&C são válidos durante o período durante o qual seja válida qualquer relação jurídica entre ambas as partes, incluindo, em particular, o Contrato. Ambas as partes têm o direito de cessar o Contrato enviando um aviso por escrito à outra parte. Consequentemente, eliminaremos os seus Dados Pessoais de acordo com os procedimentos estabelecidos na nossa declaração de privacidade.
8.2
Ambas as partes têm o direito de cessar o Contrato mediante comunicação com umaantecedência mínima de um mês. A cessação pode ser efetuada por via eletrónica.
8.3
Podemos terminar o Contrato com efeito imediato, sem nos tornarmos responsáveis e sem necessidade de notificação prévia de incumprimento se:
a. tiver violado substancialmente os termos do Contrato ou os presentes T&C; ou
b. com base na legislação aplicável de CBC/FT, considerarmos necessário interromper a nossa relação comercial consigo.
9. Transferência de Direitos ou Obrigações ao abrigo do Contrato
9. Transferência de Direitos ou Obrigações ao abrigo do Contrato
9.1
Temos o direito de transferir ou ceder (partes de) as nossas obrigações ao abrigo do Contrato ou dos presentes T&C a um terceiro, caso em que lhe enviaremos a devida comunicação dessa transferência ou cedência.
9.1
Temos o direito de transferir ou ceder (partes de) as nossas obrigações ao abrigo do Contrato ou dos presentes T&C a um terceiro, caso em que lhe enviaremos a devida comunicação dessa transferência ou cedência.
10. Reclamações
10. Reclamações
10.1
Todas as reclamações sobre nós ou os nossos serviços deverão ser abordadas primeiramente contactando a sua Instituição Financeira.
10.2
No caso de a sua reclamação não ter sido resolvida de forma satisfatória, poderá contactar o Serviço da Provedoria de Justiça Financeira através da morada Postbus 93257, 2509 AG, Haia, Países Baixos.
10.1
Todas as reclamações sobre nós ou os nossos serviços deverão ser abordadas primeiramente contactando a sua Instituição Financeira.
10.2
No caso de a sua reclamação não ter sido resolvida de forma satisfatória, poderá contactar o Serviço da Provedoria de Justiça Financeira através da morada Postbus 93257, 2509 AG, Haia, Países Baixos.
11. Disposições diversas
11. Disposições diversas
11.1
Os presentes T&C e o Contrato regem-se e são interpretados de acordo com a legislação dos Países Baixos. Todas as disputas relacionadas com os presentes T&C ou o Contrato serão tratadas exclusivamente no tribunal de Amesterdão, Países Baixos, salvo indicação contrária noutra legislação vinculativa. No caso de legislação vinculativa que dite a aplicação de outro sistema jurídico para efeitos de regência, o Contrato e os T&C serão interpretados tanto quanto possível de acordo com os princípios da lei neerlandesa.
11.1
Os presentes T&C e o Contrato regem-se e são interpretados de acordo com a legislação dos Países Baixos. Todas as disputas relacionadas com os presentes T&C ou o Contrato serão tratadas exclusivamente no tribunal de Amesterdão, Países Baixos, salvo indicação contrária noutra legislação vinculativa. No caso de legislação vinculativa que dite a aplicação de outro sistema jurídico para efeitos de regência, o Contrato e os T&C serão interpretados tanto quanto possível de acordo com os princípios da lei neerlandesa.
Solutions
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